Última atualização: 2 de outubro de 2026
1. Aceitação e âmbito
Ao criar uma conta, contratar um plano, aceder aos serviços da Veridati ou utilizá-los, o utilizador e a organização que representa declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Se o utilizador estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
2. Sobre a Veridati
A Veridati é uma plataforma de verificação operacional que permite estruturar organizações, localidades, equipas, tarefas, checklists, evidências e relatórios.
As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado, a versão do produto e a evolução técnica do serviço.
3. Registo, organização e hierarquia
O registo exige informações corretas e atualizadas e confirmação de e-mail quando aplicável.
O primeiro utilizador responsável pela criação da organização assume a função de Supervisor, podendo administrar funções e acessos conforme as regras da plataforma.
O cliente é responsável por manter atualizados os seus utilizadores, perfis, permissões, localidades e demais configurações.
4. Credenciais e segurança da conta
Credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas. O cliente deve adotar medidas adequadas para controlar quem pode aceder à organização.
O utilizador deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento da palavra-passe ou uso não autorizado.
A Veridati poderá suspender sessões ou acessos quando identificar risco relevante de segurança, fraude ou violação destes Termos.
5. Regras de uso permitido
- Utilizar o serviço apenas para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação aplicável.
- Não tentar aceder a contas, dados ou infraestrutura de terceiros sem autorização.
- Não inserir malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer o serviço.
- Não contornar controlos de segurança, limites de plano ou mecanismos de autorização.
- Não utilizar a plataforma para perseguição, discriminação ilícita, vigilância indevida ou tratamento de dados em desacordo com a legislação.
- Não realizar engenharia reversa ou exploração do serviço além das hipóteses legalmente permitidas.
6. Conteúdo e dados do cliente
O cliente mantém a titularidade e a responsabilidade sobre os conteúdos e dados que inserir ou fizer inserir na plataforma, incluindo textos, respostas, fotografias, informações de equipas e dados operacionais.
O cliente declara possuir fundamento jurídico e autorizações necessárias para o tratamento dos dados pessoais inseridos pela sua organização.
A Veridati poderá tratar esses dados na condição de operadora, conforme instruções do cliente e para prestar os serviços contratados.
7. Tarefas, checklists e evidências
A plataforma oferece recursos destinados a apoiar a execução e verificação de processos operacionais.
Registos de fotografia, geolocalização, data, hora, tempo de execução, aprovação e outros elementos aumentam a rastreabilidade, mas não garantem, isoladamente, autenticidade pericial, inexistência de fraude, cumprimento regulatório ou adequação jurídica da operação do cliente.
O cliente é responsável por definir os seus procedimentos, critérios de conformidade, perguntas, responsáveis e regras internas.
8. Planos, limites e preços
Os serviços podem ser disponibilizados em planos Free, Basic, Pro e Premium, com limites de localidades, pessoas, checklists e funcionalidades conforme a tabela comercial vigente.
Os preços são definidos por mercado e moeda e não correspondem necessariamente a conversão cambial automática.
A Veridati poderá alterar preços e condições comerciais para ciclos futuros, mediante comunicação adequada e preservação dos direitos previstos em lei e no contrato aplicável.
9. Cobrança e pagamento
Planos pagos são cobrados de forma recorrente, atualmente por meio da Stripe ou de outro fornecedor de pagamento que venha a substituí-la.
A ativação do plano pago ocorre após confirmação do pagamento.
Em caso de falha de pagamento, poderá ser concedido período de tolerância de até 3 dias. Persistindo a inadimplência, a organização poderá ser rebaixada para o estado Free, sem eliminação imediata dos dados.
10. Upgrade, downgrade e cancelamento
Upgrade pode ser realizado a qualquer momento e, quando tecnicamente disponível, entra em vigor após confirmação do pagamento.
Downgrade pode ser solicitado a qualquer momento, produzindo efeitos no próximo ciclo de cobrança, mantendo-se o plano atual até o fim do período já pago.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. As funcionalidades pagas permanecem disponíveis até o fim do ciclo vigente, salvo hipótese legal ou contratual de suspensão imediata.
11. Retenção após cancelamento
Após o cancelamento e a transição para o estado aplicável, a Veridati prevê retenção operacional dos dados por 30 dias, permitindo reativação durante esse período.
Decorrido o prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais, segurança, prevenção de fraude e exercício regular de direitos.
- Apagados definitivamente após o prazo: locais, pessoas da equipa, checklists, tarefas, execuções e evidências fotográficas.
- Mantidos por obrigação fiscal, mesmo após a exclusão: registos de cobrança e faturação (valor, data e estado).
12. Disponibilidade, manutenção e evolução do serviço
A Veridati procurará manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.
Manutenções programadas, incidentes, indisponibilidade de fornecedores, eventos de força maior ou atualizações podem afetar temporariamente o serviço.
A Veridati poderá alterar interfaces e funcionalidades para evolução do produto, segurança ou adequação legal, procurando evitar redução material injustificada das funcionalidades essenciais do plano contratado.
13. Serviços de terceiros
A plataforma pode depender de serviços de terceiros, como nuvem, e-mail, mapas, lojas de aplicações e meios de pagamento.
O uso desses serviços pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
14. Propriedade intelectual
A marca Veridati, seus elementos visuais, software, código, documentação, interfaces, textos proprietários, estrutura e demais ativos intelectuais pertencem à Veridati ou a seus licenciadores.
O cliente recebe direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de utilizar o serviço enquanto mantiver uma conta válida, nos limites do plano e destes Termos.
15. Feedback
Sugestões, comentários e feedback enviados voluntariamente poderão ser utilizados pela Veridati para melhorar os seus produtos e serviços, sem transferência de titularidade sobre conteúdos do cliente e sem obrigação de implementar a sugestão.
16. Confidencialidade
Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas da outra parte e utilizá-las apenas para as finalidades da relação contratual, salvo quando a divulgação for autorizada, necessária à prestação do serviço ou exigida por lei ou ordem válida.
17. Proteção de dados pessoais
As partes comprometem-se a cumprir a LGPD e demais normas de proteção de dados aplicáveis aos tratamentos realizados no contexto dos serviços.
Quando a Veridati atuar como operadora, o cliente permanece responsável pelas decisões relativas à finalidade e à base legal do tratamento, e a Veridati tratará os dados conforme instruções documentadas e obrigações contratuais.
18. Suspensão e encerramento por violação
A Veridati poderá suspender ou restringir acesso em caso de risco de segurança, fraude, uso ilícito, violação relevante destes Termos, inadimplência ou ordem de autoridade competente.
Quando razoavelmente possível, a Veridati procurará informar a causa da medida e permitir correção, salvo quando isso comprometer segurança, investigação ou obrigação legal.
19. Responsabilidades e limitações
Cada parte responde pelos seus próprios atos e pelas obrigações que lhe cabem.
A Veridati não assume responsabilidade pelo desenho dos processos internos do cliente, pelo conteúdo inserido pelos utilizadores, pela legalidade das instruções do cliente ou por decisões tomadas exclusivamente com base nos dados gerados pela plataforma.
Eventuais limitações de responsabilidade serão aplicadas somente na medida permitida pela legislação brasileira, preservando direitos inderrogáveis de consumidores quando aplicáveis.
20. Indenização por uso indevido
Na medida permitida pela legislação, o cliente será responsável por prejuízos decorrentes de conteúdo, instruções ou uso da plataforma que violem a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, quando tais fatos forem imputáveis ao cliente ou aos utilizadores sob a sua responsabilidade.
21. Legislação aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
Questões de competência territorial e foro observarão as regras imperativas da legislação brasileira. Em relações empresariais nas quais seja juridicamente válida a eleição de foro, as partes poderão definir foro em instrumento contratual específico.
22. Alterações dos Termos
A Veridati poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, comerciais, técnicas ou de segurança.
Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis e, quando necessário, produzirão efeitos apenas após o prazo ou aceite exigido pela legislação ou pelo contrato.
23. Contacto
Contacto geral: contact@veridati.online
Comercial: sales@veridati.online
Suporte: support@veridati.online
Privacidade e DPO: privacy@veridati.online e dpo@veridati.online
Endereço institucional: Av. Alvares de Azevedo, 403, Jundiaí, São Paulo, 13215-150, Brasil.